- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 02/2022
- 18/01/2022
- Numero da Lei: 02
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
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Proposições
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 02
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Título: Projeto de lei 02
- Vereador(a): Executivo
- Ementa: Institui programa de incentivo e regularização dos créditos tributários e não tributários, lançados ou não em divida ativa para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
- 05/01/2021
- Numero da Lei: 02
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Título: Projeto de Lei Legislativo nº 01
- Vereador(a): Legislativo
- Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 01/2022
- 18/01/2022
- Numero da Lei: 01
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Título: Projeto de Lei nº 01
- Vereador(a): Executivo
- Ementa: Projeto de Lei nº 01/2022
- 17/01/2022
- Numero da Lei: 01
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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Título: Projeto de Lei 01
- Vereador(a): Executivo
- Ementa: Fixa e estabelece o calendário de arrecadação do IPTU/2021 para o exercício de 2021 e dá outras providencias.
- 05/01/2021
- Numero da Lei: 01
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
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